quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

ENTIDADES DENUNCIAM ABUSOS PRATICADOS CONTRA ADVOGADOS NA PENITENCIÁRIA DE PEDRINHAS



Representantes do Sindicato dos Advogados do Maranhão, (SAMA) e Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, (ABRACRIM-MA) estiveram nesta quarta-feira, (11) nas dependências do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde constataram que advogados estão sendo submetidos a constrangimento e atentado a dignidade humana durante as revistas feitas naquela unidade prisional. Em nota as entidades repudiam o tratamentos que vem sendo dado aos advogados no exercício da profissão.

                                                                  

                                                                          NOTA    

O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO – SAMA e a ABRACRIM- ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS , em ação conjunta, foram nesta data (11/01/17), pela manhã, ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luis – MA, para verificar o tratamento dispensado aos profissionais de direito no pleno exercício da profissão. Na oportunidade advogados (as) , inclusive dirigentes das duas entidades foram submetidos ao procedimento para acesso à cadeia.

A comitiva foi recebida pela Sub Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ANA LUIZA FALCÃO, que após ouvir atentamente os reclamos e protestos da classe pelas suas lideranças, tentou justificar as ações quase todas classificadas pelas entidades de advogados de excessivas , abusivas e regulamentada por uma portaria inconstitucional , fundamentada no inciso II, do Art. 69, da Constituição do Estado do Maranhão, c/c inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 27.549, de 13 de julho de 2011, que nenhuma relação guarda com a legitimação para regulamentar a exigência de submissão a determinado procedimento que não seja imposto através de lei, contrariando, destarte , o inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal ‘’ – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’’.

A portaria , portanto, nos termos em que fora proposta, usurpa os poderes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na medida em que viola o inciso I, do Art. 24, da CF ‘’ – compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre : I – Direito Tributário, Financeiro , Penitenciário, Econômico e Urbanístico’’.

A citada portaria também em nosso entendimento restringe o exercício da profissão de advogado no Complexo Penitenciário quando impede o acesso do operador do direito a seu cliente que encontra-se preso, constituindo cerceamento ampla defesa e ao contraditório, uma vez que cabe ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil regulamentar a profissão de advogado e não a Secretário de Estado através de portaria.

Com efeito o procedimento de acesso ao complexo foi regulamentado pela Portaria nº 983, de 14 de dezembro de 2016, aonde advogados e advogadas para terem acesso a seus clientes no presídio de Pedrinhas são obrigados a se submeterem a equipamentos de raio x e escâner corporal que violam o princípio da dignidade humana e expõem a privacidade dos profissionais de direito, já que as suas partes íntimas são expostas e visualizadas pelo responsável pelo sistema.

O mais agravante é que caso dos advogados (as) se negarem ao procedimento ilegal exigido, até por razões de saúde , são impedidos de trabalhar o que é vedado por lei.
Os advogados (as) ao se submeterem ao procedimento para verificação tiveram que passar por uma verdadeira devassa, ficando descalços e sem cinto, expostos ao público que na verdade não sabem quem são advogados ou familiares de presos e as mulheres nos corredores tendo que justificar qual o metal que faziam parte de suas vestes tais como sutiã, etiqueta de roupa, cinta, etc., tudo isto representando um verdadeiro vexame e constrangimento ilegal.

O SAMA e a ABRACRIM repudiam veementemente o procedimento adotado pelo Governo do Estado do Maranhão que nenhum exemplo está dando como representação democrática e instituição que deve respeitar os preceitos consagrados na Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Neste sentido providências serão tomadas junto à direção do sistema, no judiciário, na Assembleia Legislativa e na Organização Internacional do Trabalho – OIT, uma vez que advogados e advogadas estão sendo tratados de forma inadequadas e impedidos de trabalhar quando não se submetem aos procedimentos ilegais.
São Luís – MA, 11 de janeiro de 2017.

MOZART BALDEZ
Presidente do SAMA

ERIVELTON LAGO
Presidente da ABRASCRIM

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