terça-feira, 20 de dezembro de 2016

JUSTIÇA LIBERA MAIS DE 500 PRESOS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL




A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara das Execuções Penais assinou a portaria 040/2016 que determina a saída de  510 presos nesta quarta-feira, (21) beneficiados com a saída temporária do natal. De acordo com o documento assinado pela juíza os presos  deverão retornar as unidades prisionais até as 18h da terça-feira (27).

Os presos terão que seguir normas como: não portar armas, não ingerir bebidas alcoólicas, não frequentar bares, festas ou similares e recolher-se às suas residências até às 20h.

Na ultima saída temporária do dia das crianças cerca de 94% dos beneficiados retornaram aos estabelecimentos prisionais. 

O benefício da saída temporária é previsto pela  Lei 7210/84 – Lei de Execuções Penais (art.66,IV). De acordo com a lei  a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária e cumpridos os requisitos de comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena (se o condenado for primário); e um quarto, (se reincidente).

Nenhum comentário:

Postar um comentário